Agenda de Obrigações


Obrigações Federais

06/06/2014
  • CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados
MAIO/2014 Envio ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), até o dia 07 de cada mês, da relação das admissões; demissões e transferências ocorridas no mês anterior. Fundamento: § 1º do art. 1º da Lei nº 4.923/1965.
  • FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
MAIO/2014 Depósito, até o dia 07 de cada mês, de 8% sobre a remuneração paga ou devida no mês anterior, na conta vinculada do trabalhador. Fundamento: "caput" do art. 15 da Lei nº 8.036/1990 e "caput" do art. 27 do Decreto nº 99.684/1990. Notas: - Aplica-se esta regra também à entidade filantrópica que mantenha empregados. - Se não houver expediente bancário, o prazo para recolhimento, sem acréscimos legais, será o dia útil imediatamente anterior.
  • GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social
MAIO/2014 Envio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), até o dia 7 do mês seguinte àquele em que a remuneração foi paga, creditada ou se tornou devida ao trabalhador e/ou tenha ocorrido outro fato gerador de contribuição à Previdência Social. Fundamento: art. 32 da Lei nº 8.212/1991art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 925/2009; Capítulo I, itens 5 e 6 do Manual da GFIP/SEFIP para usuários da versão 8.4, aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 880/2008 e Circular Caixa nº 451/2008. Notas: - Inexistindo recolhimento ao FGTS e informações à Previdência Social, deverá ser transmitido um arquivo SEFIPCR.SFP com indicativo de ausência de fato gerador (sem movimento), para a primeira competência da ausência de informações, dispensando-se a transmissão para as competências subsequentes até que haja a ocorrência de recolhimentos ao FGTS e/ou fato gerador da contribuição previdenciária. - Se não houver expediente bancário no dia 7, a entrega deverá ser antecipada para o dia de expediente bancário imediatamente anterior. - No caso de recolhimento ao FGTS o arquivo NRA.SFP deve ser transmitido com antecedência mínima de 2 dias úteis da data de recolhimento.
  • Salário
MAIO/2014 Pagamento mensal de salários até o 5º dia útil. Fundamento: § 1º do art. 459 e art. 465, ambos da CLT. Notas: Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, este deverá ser pago até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido. Nessa contagem o empregador deverá incluir o sábado e excluir os domingos e os feriados. Se o 5º dia útil recair no sábado, o pagamento deverá ser: a) efetuado no sábado em dinheiro; ou b) antecipado para o dia útil imediatamente anterior, se o pagamento é efetuado por meio de instituição financeira. Verificar o disposto em documento coletivo sobre o vencimento desta obrigação.