Agenda de Obrigações


Obrigações Federais

17/03/2014
  • INSS - Contribuinte individual - Recolhimento mensal
  • FEVEREIRO/2014 Recolhimento, até o dia 15 de cada mês, das contribuições previdenciárias devidas pelos contribuintes individuais. Fundamento: inciso II do caput e inciso I do § 2º, ambos do art. 30 da Lei nº 8.212/1991, com redação dada pelo art. 6º da Lei nº 11.933/2009. Nota: - Se o dia 15 recair em dia sem expediente bancário, prorroga-se o vencimento para o dia útil imediatamente posterior.
  • INSS - Segurado facultativo - Recolhimento mensal
  • FEVEREIRO/2014 Recolhimento, até o dia 15 de cada mês, das contribuições previdenciárias devidas pelos segurados facultativos. Fundamento: inciso II do caput e inciso I do § 2º, ambos do art. 30 da Lei nº 8.212/1991, com redação dada pelo art. 6º da Lei nº 11.933/2009. Nota: - Se o dia 15 recair em dia sem expediente bancário, prorroga-se o vencimento para o dia útil imediatamente posterior.
  • INSS - Trabalhador doméstico - Recolhimento mensal
  • FEVEREIRO/2014 Recolhimento, até o dia 15 de cada mês, das contribuições previdenciárias devidas pelos trabalhadores domésticos (parte empregado e parte empregador). Fundamento: inciso V do caput e inciso I do § 2º, ambos do art. 30 da Lei nº 8.212/1991, com redação dada pelo art. 6º da Lei nº 11.933/2009. Nota: - Se o dia 15 recair em dia sem expediente bancário, prorroga-se o vencimento para o dia útil imediatamente posterior.