Agenda de Obrigações


Obrigações Federais

 
06/02/2014
  • Salário
JANEIRO/2014 Pagamento mensal de salários até o 5º dia útil. Fundamento: § 1º do art. 459 e art. 465, ambos da CLT. Notas: Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, este deverá ser pago até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido. Nessa contagem o empregador deverá incluir o sábado e excluir os domingos e os feriados. Se o 5º dia útil recair no sábado, o pagamento deverá ser: a) efetuado no sábado em dinheiro; ou b) antecipado para o dia útil imediatamente anterior, se o pagamento é efetuado por meio de instituição financeira. Verificar o disposto em documento coletivo sobre o vencimento desta obrigação.