Agenda de Obrigações


Obrigações Federais

10/12/2013
  • Comprovante de Pagamento ou Crédito à Pessoa Jurídica de Juros sobre o Capital Próprio
  • NOVEMBRO/2013 A pessoa jurídica que tenha efetuado o pagamento ou crédito a outra pessoa jurídica, de Juros sobre o Capital Próprio, deverá fornecer à beneficiária Comprovante de pagamento. O CPC efetuado no mês anterior, deverá ser apresentado até o dia 10 do mês subsequente ao do crédito ou pagamento, utilizando o modelo aprovado pelo anexo único da Instrução Normativa. Fundamento Legal: IN SRF nº 41/1998.
  • INSS - GPS - Envio ao sindicato
  • NOVEMBRO/2013 Encaminhamento, até o dia 10 de cada mês, de cópias das Guias da Previdência Social (GPS) ao sindicato representativo da categoria profissional mais numerosa entre os empregados da empresa. A empresa que recolher suas contribuições em mais de uma GPS deverá encaminhar cópias de todas as guias. Fundamento: inciso V e § 18 do art. 225 do Decreto nº 3.048/1999. Notas: - Por não ter havido alteração no inciso V do art. 225 do Decreto nº 3.048/1999, relativamente ao prazo para encaminhamento da GPS ao respectivo sindicato, fica mantido o dia 10 como prazo para cumprimento desta obrigação. - Sugerimos a consulta ao respectivo sindicato da categoria.
  • IRRF - Imposto de Renda na Fonte sobre Juros de Empréstimos Externos - 5299
  • NOVEMBRO/2013 O Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os juros e comissões relativos a créditos obtidos no exterior e destinados ao financiamento de exportações, deve ser recolhido até o último dia útil do 1º decêndio do mês subsequente ao de apuração dos referidos juros e comissões em DARF/Código 5299. Fundamento Legal: Lei nº 9.779/1999. Nota: Relativamente ao imposto incidente sobre juros de empréstimos externos, com vencimento no dia 09.02.2007, o período de apuração dos fatos geradores é de 14 a 31.01.2007. A partir de 1º.02.2007, o período de apuração passa a ser mensal, conforme Lei nº 11.488/2007.
  • IRRF - Transporte rodoviário internacional de carga - Pessoa jurídica residente no Brasil contratante de transportador residente no Paraguai
  • NOVEMBRO/2013 O imposto de renda apurado deve ser recolhido até o último dia útil do primeiro decêndio do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores, mediante a utilização do código de receita 0610. Fundamento Legal: IN RFB nº 1.141/2011. Nota: Relativamente ao ano de 2008, a IN RFB nº 887/2008 tratou sobre a retenção.