Agenda de Obrigações


Obrigações Federais

17/08/2009

INSS - Contribuinte Individual e outros segurados - Recolhimento mensal
JULHO/2009
Recolhimento mensal das contribuições previdenciárias devidas pelos contribuintes individuais, empregados domésticos e facultativos.

Fundamento: inciso V do artigo 12 e incisos II e V do artigo 30 e inciso I do § 2º da Lei nº 8.212/1991, com redação dada pelo artigo 6º da Lei nº 11.933/2009.