Logo Leandro e CIA

Obrigações Federais

Publicado em:

 

27/02/2013

  • IRRF/CSLL/PIS/COFINS Retidos na Fonte – Órgão Público Federal

4ª SEMANA – FEV/2013
Os órgãos da administração pública federal direta, autarquias e fundações federais estão obrigadas a retenção na fonte do Imposto sobre a Renda – IR, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para a COFINS sobre os pagamentos que efetuarem às pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral.
Os valores retidos deverão ser recolhidos ao Tesouro Nacional, mediante DARF até o 3º (terceiro) dia útil da semana subsequente àquela em que tiver ocorrido o pagamento.
Fundamento Legal: art. 7º, I da Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012.

Veja também

Grandes empresas devem acelerar a distribuição de lucros diante da nova lei de tributação

Mirian Gasparin Com a mudança no Imposto de Renda, instituições buscam brevidade para distribuir lucro ainda em 2025 A partir de janeiro de 2026, lucros e dividendos pagos por uma […]

Adiamento da validação de IBS/CBS não pode ser confundido com trégua tributária

JOTA Com adiamento limitado, empresas ganham fôlego, mas precisam concluir integrações do IBS e CBS para 2026 Luiz Claudio de Souza A decisão da Receita Federal e do Comitê Gestor […]