Agenda de Obrigações


Obrigações Federais

05/08/2011

  • CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados
    JULHO/2011
    Envio ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), até o dia 07 de cada mês, da relação das admissões; demissões e transferências ocorridas no mês anterior.
    Fundamento: § 1º do art. 1º da Lei nº 4.923/1965.
  • DACON - Mensal
    ABRIL - MAIO - JUNHO/2011
    As pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas, as que apuram a Contribuição para o PIS/Pasep com base na folha de salários e as imunes e isentas do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), cuja soma dos valores mensais da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) apuradas seja superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), deverão apresentar mensalmente de forma centralizada pelo estabelecimento matriz, o Dacon. Também deverão apresentar nos casos extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial, caso em que Dacon deverá ser apresentado pela pessoa jurídica extinta, incorporada, incorporadora, fusionada ou cindida, relativo 2º (segundo) mês subsequente ao da realização do evento.
    O Dacon deverá ser apresentado até o 5º (quinto) dia útil do 2º (segundo) mês subsequente ao mês de referência, inclusive nos casos extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial.
    Fundamento Legal: IN RFB nº 1.015/2010.
    Nota: Foi prorrogado para o dia 5 de agosto de 2011 o prazo de entrega do Dacon pelas pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas e as que apuram a Contribuição para o PIS/Pasep com base na folha de salários, relativo a fatos geradores ocorridos nos meses de abril e maio de 2011, conforme a IN RFB nº 1.160/2011.
    Nota: É considerada tempestiva a apresentação da DACON no dia 08.10.2009, cujo prazo de entrega encerrou-se no dia 07.10.2009. As multas aplicadas pela entrega da Dacon no dia 08.10.2009 ficam sem efeito, conforme o AD RFB nº 90 de 11/2009.
    Nota: Foi prorrogado para o 5º (quinto) dia útil do mês de agosto de 2009 o prazo de entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) pelas pessoas jurídicas de que trata o art. 2º da IN SRF nº 590, de 22/2005, relativo a fatos geradores ocorridos nos meses de outubro de 2008 a junho de 2009, conforme a IN RFB nº 922/2009.
    Nota: Foi prorrogado, para o 5º dia útil do mês de maio de 2008, o prazo para entrega do Dacon relativo a fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro e fevereiro de 2008. IN RFB nº 833/2008
    Nota: Foi prorrogado, para o 5º dia útil do mês de março de 2009, o prazo para entrega do Dacon relativo aos eventos que ocorrerem nos meses de outubro, novembro e dezembro/2008. IN RFB nº 891/2008
  • FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
    JULHO/2011
    Depósito, até o dia 07 de cada mês, de 8% sobre a remuneração paga ou devida no mês anterior, na conta vinculada do trabalhador.
    Fundamento: "caput" do art. 15 da Lei nº 8.036/1990 e "caput" do art. 27 do Decreto nº 99.684/1990.

    Notas:
    - Aplica-se esta regra também à entidade filantrópica que mantenha empregados.
    - Se não houver expediente bancário, o prazo para recolhimento, sem acréscimos legais, será o dia útil imediatamente anterior.
  • Salário
    JULHO/2011
    Pagamento mensal de salários até o 5º dia útil.
    Fundamento: § 1º do art. 459 e art. 465, ambos da CLT.

    Notas:
    Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, este deverá ser pago até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido. Nessa contagem o empregador deverá incluir o sábado e excluir os domingos e os feriados.
    Se o 5º dia útil recair no sábado, o pagamento deverá ser:
    a) efetuado no sábado em dinheiro; ou
    b) antecipado para o dia útil imediatamente anterior, se o pagamento é efetuado por meio de instituição financeira.
    Verificar o disposto em documento coletivo sobre o vencimento desta obrigação.