Obrigações Federais
Publicado em:
05/11/2010 |
| Cadastro Geral de Empregados e Desempregados OUTUBRO/2010 Envio ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), até o dia 07 de cada mês, da relacão das admissões e demissões ocorridas no mês anterior. Fundamento: § 1º do artigo 1º da Lei nº 4.923/1965. |
| FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço OUTUBRO/2010 Depósito, até o dia 07 de cada mês, de 8% sobre a remuneração paga ou devida no mês anterior, na conta vinculada do trabalhador. Fundamento: "caput" do artigo 15 da Lei nº 8.036/1990 e "caput" do artigo 27 do Decreto nº 99.684/1990. Notas: |
| Salário OUTUBRO/2010 Pagamento mensal de salários até o 5º dia útil. Fundamento: § 1º do artigo 459 e artigo 465, ambos da CLT. Notas: |
