Agenda de Obrigações


Obrigações Estaduais

20/06/2009

ICMS-PB – ICMS-Garantido – Operações Interestaduais destinadas à Comercialização – Apropriação do Crédito no Mês do Recolhimento
MAIO/2009
O contribuinte, exceto em relação às situações previstas no Anexo Único da Portaria nº 244/2004, desde que esteja adimplente com suas obrigações fiscais, poderá recolher o ICMS-Garantido relativo às operações interestaduais com produtos primários, semi-elaborados e industrializados destinadas à comercialização, até o 20º dia do mês subsequente ao da efetiva entrada das mercadorias, hipótese em que poderá apropriar o crédito do imposto recolhido somente no mês efetivo do imposto recolhido.

Fundamento: Artigo 2º, Inciso II e § 2º da Portaria nº 244 de 08.10.2004.