Agenda de Obrigações


Obrigações Estaduais

26/02/2010

ICMS-PB – GIM (Guia de Informação Mensal) do ICMS – Entrega Via Internet
JANEIRO/10
Os contribuintes do imposto (exceto: os produtores rurais não equiparados a comerciante ou industrial e os sujeitos ao regime de recolhimento fonte) apresentarão a Guia de Informação Mensal do ICMS – GIM em meio magnético através da internet, das 00:00 do dia 1º até 23:59 do 12º dia do mês subsequente ao da apuração.
Fundamento: Inciso II, § 3º, Artigo 263 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19.06.1997.

Notas:
– Foi prorrogado para 26.02.2010 o prazo de entrega da GIM, mês de referência janeiro/2010.
– Foi prorrogado para 22.05.2009 o prazo de entrega da GIM, mês de referência abril/2009.
– Foi prorrogado para 17.04.2009 o prazo de entrega da GIM, mês de referência março/2009.
– Foi prorrogado para 20.02.2009 o prazo de entrega da GIM, mês de referência janeiro/2009.
– Foi prorrogado para 16.01.2009 o prazo de entrega da GIM, mês de referência dezembro/2008.
– Foi prorrogado para 27.06.08 o prazo de entrega da GIM, mês de referência maio/08 (exceto para os contribuintes que tiverem parcelamento do REFIS I e II com base no faturamento).
– Foi prorrogado para 21.05.08 o prazo de entrega da GIM, mês de referência abril/08 (exceto para os contribuintes que tiverem parcelamento do REFIS I e II com base no faturamento).
– Foi prorrogado para 25.04.08 o prazo de entrega da GIM, mês de referência março/08.
– Foi prorrogado para 29.02.08 o prazo de entrega da GIM, mês de referência janeiro/08.
– Foi prorrogado para 21.12.07 o prazo de entrega da GIM, mês de referência novembro/07.
– Foi prorrogado para 23.11.07 o prazo de entrega da GIM, mês de referência outubro/07.
– Foi prorrogado para 19.10.07 o prazo de entrega da GIM, mês de referência setembro/07.

ICMS-PB – Guia de Informação Mensal do ICMS – GIM – Entrega na Repartição Fiscal do Domicílio do Contribuinte
JANEIRO/10
Os contribuintes do imposto (exceto: os produtores rurais não equiparados a comerciante ou industrial e os sujeitos ao regime de recolhimento fonte) apresentarão a Guia de Informação Mensal do ICMS – GIM em meio magnético na repartição fiscal do domicílio do contribuinte, até o dia 10 do mês seguinte àquele a que se referir.
Fundamento: Inciso I, § 3º, Artigo 263 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19.06.1997.

Notas:
– Foi prorrogado para 26.02.2010 o prazo de entrega da GIM, mês de referência janeiro/2010.
– Foi prorrogado para 22.05.2009 o prazo de entrega da GIM, mês de referência abril/2009.
– Foi prorrogado para 17.04.2009 o prazo de entrega da GIM, mês de referência março/2009.
– Foi prorrogado para 20.02.2009 o prazo de entrega da GIM, mês de referência janeiro/2009.
– Foi prorrogado para 16.01.2009 o prazo de entrega da GIM, mês de referência dezembro/2008.
– Foi prorrogado para 27.06.08 o prazo de entrega da GIM, mês de referência maio/08 (exceto para os contribuintes que tiverem parcelamento do REFIS I e II com base no faturamento).
– Foi prorrogado para 21.05.08 o prazo de entrega da GIM, mês de referência abril/08 (exceto para os contribuintes que tiverem parcelamento do REFIS I e II com base no faturamento).
– Foi prorrogado para 25.04.08 o prazo de entrega da GIM, mês de referência março/08.
– Foi prorrogado para 29.02.08 o prazo de entrega da GIM para os contribuintes revendedores varejistas de combustíveis, meses de referência set/out/nov de 2007.
– Foi prorrogado para 07.01.08 o prazo de entrega da GIM, com mês de referência novembro/07.
– Os contribuintes enquadrados no Simples Nacional terão até o dia 31.12.07 para entregar a GIM, na repartição fiscal, em relação aos meses de jul/ago/set de 2007.
– Foi prorrogado para 21.12.07, o prazo de entrega da GIM, mês de referência novembro/2007.
– Foi prorrogado para 23.11.07 o prazo de entrega da GIM, mês de referência outubro/2007, via Internet e repartição fiscal.
– Foi prorrogado para 19.10.2007 o prazo de entrega da GIM, mês de referência setembro/07.

ICMS-PB – Prestação de Serviço de Transporte Aéreo – Guia de Informação Mensal – GIM
JANEIRO/10
Os estabelecimentos prestadores de serviço de transporte aéreo, deverão apresentar a Guia de Informação Mensal – GIM, até o último dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador.
Fundamento: Inciso I, Artigo 562 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19.06.1997.
ICMS-PB – Prestações de Serviços de Transportes Aéreos – Parcela restante do Imposto Apurado
JANEIRO/10
Nas prestações de serviços de transporte aéreo, o contribuinte que optar pelo pagamento em duas parcelas, deverá recolher o valor da parcela restante do imposto apurado, até o último dia útil do mês subseqüente ao da prestação dos serviços.
Fundamento: Inciso VII, Artigo 106 e Inciso II do artigo 562, ambos do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19.06.1997.

Notas:
– O prazo do pagamento da 1ª parcela do pagamento do imposto acima é até o dia 10 do mês subseqüente ao da prestação do serviço, de valor não inferior a 70% do imposto devido no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador.
– O disposto acima não se aplica às prestações de serviços efetuadas por táxi aéreo e congêneres.

ICMS-PB – Serviço de Comunicação – Publicidade e propaganda em televisão por assinatura – Envio de Arquivo Magnético
JANEIRO/10
Estabelecimentos prestadores de serviço de comunicação por meio de veiculação de mensagens de publicidade e propaganda na televisão por assinatura deverão remeter à Secretaria de Estado da Receita, até o ultimo dia útil do mês subseqüente à ocorrência do fato gerador, arquivo magnético, contendo as seguintes informações:
a) o número, a data de emissão e a identificação completa do destinatário da nota fiscal pertinente;
b) o valor da prestação e do ICMS total incidente, bem como o seu rateio ao Estado da Paraíba.
Fundamento: Inciso II do § 19 do art. 33 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19.06.1997.