Agenda de Obrigações


Obrigações Estaduais

15/11/2009
ICMS-PB – Administradoras de Cartão de Crédito ou Débito – Arquivo Magnético
Outubro/2009
As administradoras de cartões de crédito ou débito entregarão, até o 15º dia de cada mês, arquivos eletrônicos contendo as informações sumarizadas (registro 66) e detalhadas (registro 65), relativas a todas operações de crédito e de débito efetuadas no mês anterior por contribuintes do ICMS deste Estado. Os arquivos eletrônicos deverão ser validados pelo Programa Validador TEF e transmitidos, via internet, com o uso do Programa de Transmissão Eletrônica de Dados – TED, disponível no site www.sintegra.gov.br.
Fundamento: Artigo 1º da Portaria nº 163, de 10.07.2007.

Nota:
– O prazo acima são para os períodos fiscais realizados a partir de 01.08.2007.
– Excepcionalmente, as informações referentes ao período de 01.01.2007 a 31.07.2007, de forma sumarizada (registro 66) deverão ser enviadas até 31.07.2007. (§1º da Portaria nº 163/2007).
ICMS-PB – Atacadistas de Produtos Farmacêuticos – Entrega de Arquivos Magnéticos – Totalidade das operações de entradas/saídas no período de apuração
OUTUBRO/09
Os contribuintes atacadistas de produtos farmacêuticos, bem como produtos similares, deverão manter sistema eletrônico de processamentos de dados para emissão de documentos e escrituração de livros fiscais e entregar, mensalmente, até o dia 15 do mês subseqüente, via internet, os arquivos magnéticos com o registro fiscal dos documentos recebidos ou emitidos por quaisquer meios, referentes à totalidade das operações de entrada e de saída e das aquisições realizadas no período de apuração, atendendo às especificações técnicas estabelecidas no Anexo 06 do RICMS/PB, com os tipos de registros 10, 11, 50, 54, 74, 75 e 90.
Fundamento: Inciso IV, Artigo 4º do Decreto nº 25.905, de 17.05.2005.