Agenda de Obrigações


Obrigações Estaduais

10/10/2009

ICMS-PB – Escrituração Fiscal Digital-EFD – Prazo de Entrega
Setembro/2009
O contribuinte obrigado à entrega de arquivo digital, contendo a totalidade de informações econômico-fiscais e contábeis correspondentes ao período compreendido entre o primeiro e o último dia do mês civil, deverá fazê-lo até o dia 10 do mês subsequente ao encerramento do mês de apuração.

Fundamento: Artigos 4º e 12 do Decreto nº 30.478 de 28.07.2009.

Nota:
Termina no dia 30.09.2009, o prazo para entrega dos arquivos digitais, relativos à EFD, referentes aos meses de janeiro a agosto de 2009 (Ato Cotepe ICMS nº 15/2009).

ICMS-PB – GIA-ST (Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária)
SETEMBRO/09
A GIA-ST deve ser remetida, em meio magnético, pelo sujeito passivo por substituição tributária para a Coordenadoria de Substituição Tributária e Comércio Exterior da Secretaria das Finanças, até o dia 10 do mês subseqüente ao da apuração do imposto, ainda que no período não tenham ocorrido operações sujeitas à substituição tributária.

Fundamento: § único, Artigo 262 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19.06.1997.