Obrigações Estaduais
Publicado em:
| 01/04/2014 |
| PB – Transmissão Eletrônica de Dados – Operações Interestaduais com Combustíveis – Transportador Revendedor Retalhista – TRR MARÇO/2014 As informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, nas quais o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível, relativamente ao mês imediatamente anterior, deverão ser entregues, pelo Transportador Revendedor Retalhista – TRR, por transmissão eletrônica de dados, nos prazos estabelecidos em Ato Cotepe. Fundamento: Convênio ICMS nº 110, de 28.09.2007 e referente aos vencimentos do ano de 2014, consultar: Ato Cotepe/ICMS nº 36/2013. Notas: – Os vencimentos referentes ao ano de 2013: Ver Ato Cotepe nº 35/2012; |
