Agenda de Obrigações


Obrigações Estaduais

12/01/2014

  • PB – Guia de Informação Mensal do ICMS – GIM – Regime de Recolhimento Normal

  • DEZEMBRO/2013
    Os contribuintes do imposto, com regime de recolhimento normal, (exceto os produtores rurais não equiparados a comerciante ou industrial e os sujeitos ao regime de recolhimento fonte) deverão apresentar a Guia de Informação Mensal do ICMS – GIM, mensalmente, até o dia 12 do mês subsequente ao da apuração, por meio magnético na repartição fiscal do domicílio do contribuinte ou pela internet até às 23h59min, pelo endereço www.receita.pb.gov.br.
    Fundamento: Inciso I, § 3º, Artigo 263 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19.06.1997.

    Nota:
    – Foi prorrogado para até o dia 20.09.2012, o prazo de entrega da GIM, via internet ou Repartição Fiscal, relativo ao período de agosto de 2012, para contribuintes de todos os regimes de apuração do ICMS (Portaria n° 213/12).

    – Foi prorrogado para 20.03.2012 o prazo de entrega da GIM, meses de referência Janeiro e Fevereiro/2012 (Portaria nº 67/2012).