Agenda de Obrigações


Obrigações Estaduais

 

17/08/2009

ICMS-PB – Atacadistas de Produtos Farmacêuticos – Demonstrativo de Entradas e Saídas de Mercadorias
JULHO/09
Os contribuintes atacadistas de produtos farmacêuticos, bem como produtos similares, deverão entregar mensalmente, à Gerência de Fiscalização da Substituição Tributária e do Comércio Exterior – GFSTCE, até o dia 15 do mês subseqüente, demonstrativo de suas operações, conforme modelo do Anexo Único do Decreto nº 25.905, de 17 de maio de 2005.

Fundamento: Inciso V, Artigo 4º do Decreto nº 25.905, de 17.05.2005.

ICMS-PB – Diferencial de Alíquotas – Aquisições Interestaduais de mercadorias ou bens destinados a consumo ou a integrar o ativo fixo
JULHO/09
Nas aquisições em outra Unidade da Federação de mercadorias ou bens destinados a consumo ou a integrar o ativo fixo, em regime de pagamento normal ou enquadrado no Simples Nacional, o recolhimento do imposto de responsabilidade direta do contribuinte far-se-á até o 15º dia do mês subseqüente ao em que tiver ocorrido o fato gerador.

Fundamento: Alínea "c", Inciso II, Artigo 106 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19.06.1997.

Nota:
– O prazo de recolhimento da obrigação acima era até dia 10, relativamente quanto aos fatos geradores ocorridos até Fevereiro/2009.

ICMS-PB – Diferencial de Alíquotas – Prestação de Serviços Iniciados em outra Unidade da Federação
JULHO/09
Na utilização de serviços cuja prestação se inicie em outra Unidade da Federação e não esteja vinculada à operação subseqüente alcançada pela incidência do imposto, em regime de pagamento normal, o recolhimento do imposto de responsabilidade direta do contribuinte far-se-á até o 15º dia do mês subseqüente ao em que tiver ocorrido o fato gerador.

Fundamento: Alínea "d", Inciso II, Artigo 106 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19.06.1997.

Nota:
– O prazo de recolhimento da obrigação acima era até dia 10, relativamente quanto aos fatos geradores ocorridos até Fevereiro/2009.

ICMS-PB – Estabelecimentos Comerciais, Inclusive Distribuidores de Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos
JULHO/09
Os estabelecimentos comerciais, inclusive distribuidores de lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos, deverão recolher o imposto de responsabilidade direta, até o 15º dia do mês subseqüente ao que tiver ocorrido o fato gerador.

Fundamento: Alínea "a", Inciso II, Artigo 106 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19.06.1997.

Notas:
– O prazo de recolhimento da obrigação acima era até dia 10, relativamente quanto aos fatos geradores ocorridos até Fevereiro/2009.
– Os contribuintes varejistas poderão efetuar o recolhimento relativo às operações do mês de dez/08: a) até 10.01.09, o valor mínimo equivalente à média do ICMS devido nas operações efetuadas nos meses de setembro, outubro e novembro de 2008; b) o saldo remanescente, em relação ao item anterior, em até 2 parcelas, com vencimentos até 15.02.09 e 15.03.09, respectivamente (Decreto nº 30.105/08).
– Os contribuintes varejistas poderão efetuar o recolhimento relativo às operações do mês de dez/07: a) até 10.01.08, o valor mínimo equivalente à média do ICMS devido nas operações efetuadas nos meses de setembro, outubro e novembro de 2007; b) o saldo remanescente, em relação ao item anterior, em até 2 parcelas, com vencimentos até 15.02.08 e até 15.03.08, respectivamente (Decreto nº 29.007/07).

ICMS-PB – Estabelecimentos Obrigados a Emitir Nota Fiscal na Aquisição de Mercadorias de Contribuintes Não Inscritos no CCICMS
JULHO/09
Os estabelecimentos em regime de pagamento normal que estejam obrigados a emitir nota fiscal, na aquisição de mercadorias de contribuintes não inscritos no CCICMS, ou que não tenham organização administrativa e comercial que justifique a emissão de documento fiscal, deverão recolher o imposto, de responsabilidade direta, até o 15º dia do mês subseqüente ao que tiver ocorrido o fato gerador.

Fundamento: Alínea "e", Inciso II, Artigo 106 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19.06.1997.

Nota:
– O prazo de recolhimento da obrigação acima era até dia 10, relativamente quanto aos fatos geradores ocorridos até Fevereiro/2009.

ICMS-PB – Estabelecimentos Produtores
JULHO/09
Os estabelecimentos produtores, deverão recolher o imposto de responsabilidade direta, até o 15º dia do mês subseqüente ao em que tiver ocorrido o fato gerador.

Fundamento: Alínea "b", Inciso II, Artigo 106 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19.06.1997.

Nota:
– O prazo de recolhimento da obrigação acima era até dia 10, relativamente quanto aos fatos geradores ocorridos até Fevereiro/2009.

ICMS-PB – Operações Interestaduais destinadas à Comercialização – Anexo da Portaria nº 244/04 ou Industrial – Simples Nacional – ICMS-Garantido
JUNHO/2009
O estabelecimento industrial ou o que esteja enquadrado nas situações previstas no Anexo Único da Portaria nº 244/2004, optante pelo Simples Nacional, poderá recolher o ICMS-Garantido relativo às operações interestaduais com produtos primários, semi-elaborados e industrializados destinadas à comercialização, até o 15º dia do segundo mês subsequente ao da efetiva entrada de mercadorias.

Fundamento: Artigo 4º, Inciso II da Portaria nº 244 de 08.10.2004.

ICMS-PB – Operações Interestaduais destinadas à Comercialização – Apropriação do Crédito no Mês da Entrada da Mercadoria – ICMS-Garantido
JULHO/2009
O contribuinte, exceto em relação às situações previstas no Anexo Único da Portaria nº 244/2004, desde que esteja adimplente com suas obrigações fiscais, poderá recolher o ICMS-Garantido relativo às operações interestaduais com produtos primários, semi-elaborados e industrializados destinadas à comercialização, até o 15º dia do mês subsequente ao da efetiva entrada das mercadorias, hipótese em que poderá apropriar o crédito do imposto recolhido juntamente com os demais créditos referentes ao mês dessa entrada.

Fundamento: Artigo 2º, Inciso I e § 1º da Portaria nº 244 de 08.10.2004.

ICMS-PB – Operações Interestaduais destinadas à Comercialização – Contribuinte enquadrado no Anexo Único da Portaria nº 244/2004 – ICMS-Garantido
JUNHO/2009
O contribuinte, enquadrado nas situações previstas no Anexo Único da Portaria nº 244/2004, desde que esteja adimplente com suas obrigações fiscais, poderá recolher o ICMS-Garantido relativo às operações interestaduais com produtos primários, semi-elaborados e industrializados destinadas à comercialização, até o 15º dia do segundo mês subsequente ao da efetiva entrada de mercadorias, hipótese em que poderá apropriar o crédito do imposto recolhido somente no mês efetivo do imposto recolhido.

Fundamento: Artigo 2º, Inciso III e § 2º da Portaria nº 244 de 08.10.2004.

ICMS-PB – Operações Interestaduais destinadas à Comercialização – Estabelecimento Comercial – Simples Nacional – ICMS-Garantido
JULHO/2009
O estabelecimento comercial, optante pelo Simples Nacional, poderá recolher o ICMS-Garantido relativo às operações interestaduais com produtos primários, semi-elaborados e industrializados destinadas à comercialização, até o 15º dia do mês subsequente ao da efetiva entrada das mercadorias, desde que não esteja enquadrado nas situações previstas no Anexo Único da Portaria nº 244/2004.

Fundamento: Artigo 4º, Inciso I da Portaria nº 244 de 08.10.2004.

ICMS-PB – Operações Relativas a Algodão em Caroço
JULHO/09
Nas saídas efetuadas para fora do Estado, o imposto será recolhido pelo produtor ou por quem o substituir, até o 15º dia do mês subseqüente à saída, quando o produtor ou seu substituto for pessoa jurídica ou tiver organização administrativa e comercial considerada pela autoridade fiscal como adequada ao atendimento das obrigações fiscais.

Fundamento: Inciso II, Artigo 479 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19.06.1997.

ICMS-PB – Substituição Tributária – Operações Interestaduais – Demais casos
JULHO/09
Nas operações sujeitas à substituição tributária nos demais casos não previstos no artigo 400 do RICMS, o imposto deverá ser recolhido através da Guia Nacional de Recolhimento – GNR até o dia 15 do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador.

Fundamento: Inciso IV, Artigo 400 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19.06.1997.

ICMS-PB – Substituição Tributária – Operações Interestaduais com bebidas quentes – Informações Fiscais
JULHO/2009
O sujeito passivo, na condição de substituto tributário, deverá informar à Secretaria de Estado da Receita da Paraiba, até o dia 15 de cada mês, o valor do imposto retido, bem como montante das operações interestaduais, efetuadas no mês anterior, com vermutes e outros vinhos de uvas frescas aromatizados por plantas ou substâncias aromáticas, bem como bebidas quentes (exceto aguardente de cana e de melaço), realizadas entre contribuintes situados nas unidades federadas signatárias do Protocolo ICMS nº 14/06.

Fundamento: Artigo 1º e 7º do Decreto nº 30.258 de 14.04.2009.

ICMS-PB – Substituição Tributária – Operações Interestaduais com Cimento (Entre Paraíba e os Estados das regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste)
JULHO/09
Nas operações interestaduais com cimento entre o Estado da Paraíba e os Estados das regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste, o recolhimento do imposto será efetuado, até o dia 15 do mês subseqüente ao da respectiva saída.

Fundamento: Item 2, Alínea "b", Inciso IV, Artigo 399 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19.06.1997.

ICMS-PB – Substituição Tributária – Operações Internas – Estabelecimento Industrial, Comércio Atacadista, Distribuidor e ou Depósito
JULHO/09
Nas operações internas com retenção, promovidas por estabelecimento industrial, comércio atacadista, distribuidor e/ou depósito, o recolhimento do imposto será efetuado até o dia 15 do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador.

Fundamento: Alínea "b", Inciso II, Artigo 399 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19.06.1997.

ICMS-PB – Substituição Tributária – Operações Procedentes de outra Unidade da Federação
JULHO/09
Nas operações procedentes de outra Unidade da Federação, sem retenção antecipada, destinadas à contribuintes que possuam regime especial concedido pelo Secretário das Finanças, o recolhimento do imposto será efetuado até o dia 15 do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador.

Fundamento: Alínea "a", Inciso II, Artigo 399 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19.06.1997.

ICMS-PB – Substituição Tributária – Prestações de Serviços de Transporte
JULHO/09
Nas prestações de serviços de transporte com retenção, realizadas por contribuintes inscritos no CCICMS, o recolhimento do imposto será efetuado até o dia 15 do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador.

Fundamento: Alínea "c", Inciso II, Artigo 399 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19.06.1997.