Agenda de Obrigações


Obrigações Estaduais

 

31/03/2013

  • PB – Guia de Informação Sobre o Valor Adicionado – GIVA

Ano de 2011
Os estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS deverão apresentar à repartição fiscal de seu domicílio a Guia de Informação sobre o Valor Adicionado – GIVA, até o dia 31 de março de cada ano, devendo conter declaração sobre o movimento comercial do estabelecimento no ano imediatamente anterior ao da entrega.
Fundamento: § 1º, Artigo 264 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19.06.1997.

Notas:
– Foi prorrogado para 30.04.2009 o prazo de entrega da GIVA Contribuinte 2009/ano-base 2008 (Portaria nº 35/2009).
– Foi prorrogado para 10.05.2008 o prazo para entrega da GIVA Contribuinte 2008/ano-base 2007. (Portaria nº 79/2008)
– Foi prorrogado para 30.04.2007 o prazo de entrega da GIVA Contribuinte 2007/ano-base 2006. (Portaria nº 123/2007)
– Foi prorrogado para 20.05.2006 o prazo de entrega da GIVA Contribuinte 2006/ano-base 2005. (Portaria nº 97/2006)
– Foi prorrogado para 30.04.2005 o prazo de entrega da GIVA Contribuinte 2005/ano-base 2004. (Portaria nº 63/2005)
– Foi prorrogado para 14.05.2004 o prazo de entrega da GIVA Contribuinte 2004/ano-base 2003. (Portaria nº 133/2004)