Agenda de Obrigações


Obrigações Estaduais

05/08/2009

ICMS-PB – Substituição Tributária – Operações Interestaduais com Cimento – 2ª Quinzena do mês anterior
2ª Quinzena de Julho/09
Nas operações interestaduais com cimento entre o Estado da Paraíba e os Estados das regiões Norte e Nordeste, o recolhimento do imposto será efetuado até o 5º dia após a quinzena em que houver ocorrido a retenção.

Fundamento: Item 1, Alínea "b", Inciso IV, Artigo 399 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19.06.1997.