Agenda de Obrigações


Obrigações Estaduais

15/01/2012

  • PB – Administradoras de Cartão de Crédito ou Débito – Arquivo Magnético
    Dezembro/2011
    As administradoras de cartões de crédito ou débito entregarão, até o 15º dia de cada mês, arquivos eletrônicos contendo as informações sumarizadas (registro 66) e detalhadas (registro 65), relativas a todas operações de crédito e de débito efetuadas no mês anterior por contribuintes do ICMS deste Estado. Os arquivos eletrônicos deverão ser validados pelo Programa Validador TEF e transmitidos, via internet, com o uso do Programa de Transmissão Eletrônica de Dados – TED, disponível no site www.sintegra.gov.br.
    Fundamento: Artigo 1º da Portaria nº 163, de 10.07.2007.

    Nota:
    – O prazo acima são para os períodos fiscais realizados a partir de 01.08.2007.
    – Excepcionalmente, as informações referentes ao período de 01.01.2007 a 31.07.2007, de forma sumarizada (registro 66) deverão ser enviadas até 31.07.2007. (§1º da Portaria nº 163/2007).