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Obrigações Estaduais

Publicado em:

10/12/2011

  • ICMS-PB – Operações com Cana-de-Açúcar – Diferimento
    Novembro/2011
    O ICMS diferido, referente às operações com cana-de-açúcar própria ou de terceiros, provenientes de unidade autônoma localizada em área não-contígua e utilizada como insumo em atividade integrada, realizadas entre contribuintes estabelecidos nos Estados da Paraíba, Pernambuco e do Rio Grande do Norte, deverá ser recolhido, por meio de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais – GNRE, até o 10º dia do mês subsequente ao da saída do produto.
    Fundamento: Decreto nº 31.058 de 15.01.2010.

 

 

 

 

 

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