Agenda de Obrigações


IRPJ/CSLL/PIS-Pasep/Cofins – Pagamento Unificado – Regime Especial de Tributação – Incorporações Imobiliárias – 4095

Recolhimento do IRPJ e das contribuições sobre as receitas das incorporadoras imobiliárias, que optaram pelo regime especial de tributação, instituído pelo art. 1º da Lei nº 10.931, de 2 agosto de 2004. O pagamento unificado deverá ser efetuado até o décimo dia do mês subseqüente àquele em que houverem sido recebidas as receitas, utilizando o código de arrecadação DARF 4095.

Caso a incorporadora esteja amparada pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário, do IRPJ ou de qualquer das contribuições, deverá calcular, individualmente, os valores distintos para cada um deles, utilizando os seguintes códigos de arrecadação: 4112 (IRPJ); 4153 (CSLL); 4138 (PIS/Pasep); e 4166 (Cofins).

Instrução Normativa SRF nº 689 de 13.11.2006.