Agenda de Obrigações


IRPF – Carnê-leão – 0190

JANEIRO/2009
Pagamento do Imposto de Renda mensal devido por pessoas físicas que tenham recebido rendimentos de outras pessoas físicas ou de fontes do exterior e bem assim sobre os emolumentos e custas dos titulares de Cartórios de Ofício de Notas, de Registro de Imóveis e de Registro de Títulos e Documentos.
O imposto a título de recolhimento mensal (carnê-leão) deve ser pago até o último dia útil do mês subsequente ao da percepção dos rendimentos.

Fundamento: Lei nº 8.981 de 1995 e Instrução Normativa SRF nº 15 de 2001.