Agenda de Obrigações


INSS – Parcelamento para ingresso no regime do Simples Nacional – 2009

DEZEMBRO/2008

Para fins do ingresso do Simples Nacional, o contribuinte poderá optar pelo parcelamento dos débitos das contribuições previdenciárias em até 100 prestações mensais e sucessivas, com vencimento no último dia útil de cada mês.

Nota: O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 100,00 e deverá ser efetuado mediante GPS, com o código de receita 4359.

Fundamentação: LC nº 123/2006, Instrução Normativa RFB nº 902/2008 c.c. Lei 8.212/1991.