Agenda de Obrigações


INSS – GPS – Envio ao Sindicato

JANEIRO/2009

Encaminhamento de cópia das Guias da Previdência Social (GPS) ao sindicato representativo da categoria profissional mais numerosa entre os empregados da empresa. A empresa que recolher suas contribuições em mais de uma GPS deverá encaminhar cópia de todas as guias.

Nota: Embora o pagamento da GPS tenha sido prorrogado até o dia 20 do mês seguinte ao da competência, mantivemos o dia 10 como prazo para cumprimento desta obrigação, de acordo com o inciso V do art. 225 do Decreto nº 3.048/1999. Sugerimos a consulta ao respectivo sindicato da categoria.

Fundamentação: Inciso V e § 18 do artigo 225 do Decreto nº 3.048/1999 e art. 32, IV c.c. art. 32-A da Lei nº 8.212/1991.