Agenda de Obrigações


INSS – Contribuinte Individual e outros segurados – Recolhimento mensal

FEVEREIRO/2009
Recolhimento mensal das contribuições previdenciárias devidas pelos contribuintes individuais, empregados domésticos, segurados especiais e facultativos.

Nota: se o dia 15 não houver expediente bancário o pagamento deverá ser efetuado até o dia útil imediatamente posterior.

Fundamentação: artigo 12, V e 30, II e V e § 2º, I da Lei nº 8.212/1991.