Agenda de Obrigações


INSS – 13º Salário (Empresas)

Contribuições previdenciárias sobre o 13º Salário.

Nota: Caso haja pagamento de remuneração variável em dezembro, o pagamento das contribuições referentes ao ajuste do valor do 13º salário deve ocorrer na GPS relativa à competência dezembro, considerando-se para apuração da alíquota da contribuição do segurado, o valor total do 13º salário.

Fundamentação: artigo 122 da Instrução Normativa MPS/SRP nº 03/2005.