Agenda de Obrigações


ICMS-PB – Venda com Cartão de Crédito e Débito – Apresentação de Valores

As administradoras de cartões de crédito ou débito entregarão, até o 15º dia de cada mês, arquivos eletrônicos contendo as informações sumarizadas (registro 66) e detalhadas (registro 65), relativas a todas as operações de crédito e de débito efetuadas no mês anterior por contribuintes do ICMS do Estado da Paraíba. Fundamento: Artigo 1º da Portaria nº 163, de 10.07.2007.

Nota:
– Excepcionalmente, as administradoras deverão enviar até 31 de julho de 2007, as informações referentes ao período de 1º/01 a 31/07/2007, de forma sumarizada (registro 66). Na elaboração dos arquivos eletrônicos deverá ser observado o "Manual de Orientação" anexo à Portaria nº 163 de 2007.