Agenda de Obrigações


ICMS-PB – Substituição Tributária – Operações Internas com Cimento – 2ª Quinzena do mês anterior

Nas operações internas com cimento, o recolhimento do imposto será efetuado, até o 5º dia útil após a quinzena em que houver ocorrido a retenção.

Fundamento: Alínea "a", Inciso IV, Artigo 399 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19.06.1997.