Agenda de Obrigações


ICMS-PB – Substituição Tributária – Operações Interestaduais – Demais casos

MARÇO/09
Nas operações sujeitas à substituição tributária nos demais casos não previstos no
artigo 400 do RICMS, o imposto deverá ser recolhido através da Guia Nacional de Recolhimento – GNR até o dia 15 do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador.

Fundamento: Inciso IV, Artigo 400 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19.06.1997.