Agenda de Obrigações


ICMS-PB – Simples Nacional – Lei Complementar nº 123/06

DEZEMBRO/08

O imposto devido pelos contribuintes enquadrados no Simples Nacional deverá ser recolhido até o último dia útil da primeira quinzena do mês subseqüente àquele em que houver sido auferida a receita bruta.

Fundamento: Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006 e Artigo 16 da Resolução CGSN nº 05, de 08.06.2007.

Notas:
– Na hipótese de a ME ou EPP possuir filiais, o recolhimento dos tributos do Simples Nacional dar-se-á por intermédio da matriz.
– Excepcionalmente, para os fatos geradores ocorridos em dezembro/2008, os tributos devidos pelos contribuintes do Simples Nacional deverão ser pagos até 13.02.2009. (
Resolução CGSN nº 49/2008).
– Excepcionalmente, para os fatos geradores ocorridos em janeiro/2008, os tributos devidos pelos contribuintes do Simples Nacional deverão ser pagos até 25.02.2008. (
Resolução CGSN nº 27/2007).
– Excepcionalmente, para os fatos geradores ocorridos em julho/2007, os tributos devidos pelos contribuintes do Simples Nacional deverão ser pagos até o último dia útil de agosto de 2007. (
Resolução CGSN nº 19/2007).