Agenda de Obrigações


ICMS-PB – Serviço de Comunicação – Publicidade e propaganda em televisão por assinatura – Envio de Arquivo Magnético

Estabelecimentos prestadores de serviço de comunicação por meio de veiculação de mensagens de publicidade e propaganda na televisão por assinatura deverão remeter à Secretaria de Estado da Receita, até o ultimo dia útil do mês subseqüente à ocorrência do fato gerador, arquivo magnético, contendo as seguintes informações:

a) o número, a data de emissão e a identificação completa do destinatário da nota fiscal pertinente;
b) o valor da prestação e do ICMS total incidente, bem como o seu rateio ao Estado da Paraíba.

Fundamento: § 19 do art. 33 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19.06.1997.