Agenda de Obrigações


ICMS-PB – Prestações de Serviço de Transporte Ferroviário – Documento de Informação e Apuração do ICMS

O Documento de Informação e Apuração do ICMS será entregue à Secretaria das Finanças deste Estado até o 20º dia do mês subseqüente ao da emissão da Nota Fiscal de Serviço de Transporte.

Fundamento: Artigo 579 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19.06.1997.