Os contribuintes do imposto (exceto: os produtores rurais não equiparados a comerciante ou industrial e os sujeitos ao regime de recolhimento fonte) apresentarão a Guia de Informação Mensal do ICMS – GIM em meio magnético na repartição fiscal do domicílio do contribuinte, até o dia 10 do mês seguinte àquele a que se referir.
Fundamento: Inciso I, § 3º, Artigo 263 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19.06.1997.Notas:
– Foi prorrogado para 21.05.08 o prazo de entrega da GIM, mês de referência abril/08 (exceto para os contribuintes que tiverem parcelamento do REFIZ I e II com base no faturamento).
– Foi prorrogado para 25.04.08 o prazo de entrega da GIM, mês de referência março/08.
– Foi prorrogado para 29.02.08 o prazo de entrega da GIM para os contribuintes revendedores varejistas de combustíveis, meses de referência set/out/nov de 2007.
– Foi prorrogado para 07.01.08 o prazo de entrega da GIM, com mês de referência novembro/07.
– Os contribuintes enquadrados no Simples Nacional terão até o dia 31.12.07 para entregar a GIM, na repartição fiscal, em relação aos meses de jul/ago/set de 2007.
– Foi prorrogado para 21.12.07, o prazo de entrega da GIM, mês de referência novembro/2007.
– Foi prorrogado para 23.11.07 o prazo de entrega da GIM, mês de referência outubro/2007, via Internet e repartição fiscal.
– Foi prorrogado para 19.10.2007 o prazo de entrega da GIM, mês de referência setembro/07.
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