ICMS-PB – GIM (Guia de Informação Mensal) do ICMS – Entrega Via Internet
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| Os contribuintes do imposto (exceto: os produtores rurais não equiparados a comerciante ou industrial e os sujeitos ao regime de recolhimento fonte) apresentarão a Guia de Informação Mensal do ICMS – GIM em meio magnético através da internet, das 00:00 do dia 1º até 23:59 do 12º dia do mês subseqüente ao da apuração. Fundamento: Inciso II, § 3º, Artigo 263 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19.06.1997. Notas: |
