Os contribuintes do imposto (exceto: os produtores rurais não equiparados a comerciante ou industrial e os sujeitos ao regime de recolhimento fonte) apresentarão a Guia de Informação Mensal do ICMS – GIM em meio magnético através da internet, das 00:00 do dia 1º até 23:59 do 12º dia do mês subseqüente ao da apuração.
Fundamento: Inciso II, § 3º, Artigo 263 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19.06.1997.Notas:
– Foi prorrogado para 27.06.08 o prazo de entrega da GIM, mês de referência maio/08 (exceto para os contribuintes que tiverem parcelamento do REFIS I e II com base no faturamento).
– Foi prorrogado para 21.05.08 o prazo de entrega da GIM, mês de referência abril/08 (exceto para os contribuintes que tiverem parcelamento do REFIS I e II com base no faturamento).
– Foi prorrogado para 25.04.08 o prazo de entrega da GIM, mês de referência março/08. – Foi prorrogado para 29.02.08 o prazo de entrega da GIM, mês de referência janeiro/08.
– Foi prorrogado para 21.12.07 o prazo de entrega da GIM, mês de referência novembro/07.
– Foi prorrogado para 23.11.07 o prazo de entrega da GIM, mês de referência outubro/07.
– Foi prorrogado para 19.10.07 o prazo de entrega da GIM, mês de referência setembro/07. |
