Agenda de Obrigações


ICMS-PB – GIM (Guia de Informação Mensal) – CONAB/PGPM

MARÇO/09
A CONAB/PGPM deverá entregar, até o dia 7 do mês subseqüente ao da ocorrência das operações, a Guia de Informação Mensal – GIM.

Fundamento: Artigo 429 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19.06.1997.