Agenda de Obrigações


ICMS-PB – Diferencial de Alíquotas – Prestação de Serviços Iniciados em outra Unidade da Federação

DEZEMBRO/08

Na utilização de serviços cuja prestação se inicie em outra Unidade da Federação e não esteja vinculada à operação subseqüente alcançada pela incidência do imposto, em regime de pagamento normal, o recolhimento do imposto de responsabilidade direta do contribuinte far-se-á até o 10º dia do mês subseqüente ao em que tiver ocorrido o fato gerador.


Fundamento: Alínea "d", Inciso II,
Artigo 106 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19.06.1997.