Agenda de Obrigações


ICMS-PB – Diferencial de Alíquotas – Aquisições Interestaduais de mercadorias ou bens destinados a consumo ou a integrar

Nas aquisições em outra Unidade da Federação de mercadorias ou bens destinados a consumo ou a integrar o ativo fixo, em regime de pagamento normal ou enquadrado no Simples Nacional, o recolhimento do imposto de responsabilidade direta do contribuinte far-se-á até o 10º dia do mês subseqüente ao em que tiver ocorrido o fato gerador.

Fundamento: Alínea "c", Inciso II, Artigo 106 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19.06.1997.