Agenda de Obrigações


ICMS-PB – Atacadistas de Produtos Farmacêuticos – Entrega de Arquivos Magnéticos – Totalidade das operações de entradas/

MARÇO/09
Os contribuintes atacadistas de produtos farmacêuticos, bem como produtos similares, deverão manter sistema eletrônico de processamentos de dados para emissão de documentos e escrituração de livros fiscais e entregar, mensalmente, até o dia 15 do mês subseqüente, via internet, os arquivos magnéticos com o registro fiscal dos documentos recebidos ou emitidos por quaisquer meios, referentes à totalidade das operações de entrada e de saída e das aquisições realizadas no período de apuração, atendendo às especificações técnicas estabelecidas no Anexo 06 do
RICMS/PB, com os tipos de registros 10, 11, 50, 54, 74, 75 e 90.

Fundamento: Inciso IV, Artigo 4º do Decreto nº 25.905, de 17.05.2005.