Agenda de Obrigações


FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço

DEZEMBRO/08

Depósitos ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e GFIP.

O empregador, ainda que entidade filantrópica, é obrigado a depositar, até o dia 7 de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8% de remuneração paga ou devida no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal a que se refere a Lei nº 4.090/1962.

Nota: Se não houver expediente bancário, o prazo para recolhimento, sem acréscimos legais, será o dia útil imediatamente anterior ao dia 7, considerando como dia não útil o sábado, o domingo, e todo aquele constante do calendário nacional de feriados bancários, divulgado pelo BACEN.

Fundamentação: artigo 27 do Decreto nº 99.684/1990, art. 15 da Lei nº 8.036/1990.