Agenda de Obrigações


FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço

FEVEREIRO/2009
Depósito de 8% sobre a remuneração paga ou devida no mês anterior, na conta vinculada do trabalhador.

Nota: Aplica-se esta regra também à entidade filantrópica que mantenha empregados.

Nota: Se não houver expediente bancário, o prazo para recolhimento, sem acréscimos legais, será o dia útil imediatamente anterior ao dia 7, considerando como dia não útil o sábado, o domingo, e todo aquele constante do calendário nacional de feriados bancários, divulgado pelo BACEN.

Fundamentação: artigo 27 do Decreto nº 99.684/1990, art. 15 da Lei nº 8.036/1990.