Agenda de Obrigações


Declaração de bens e direitos possuídos no exterior

As pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País, assim conceituadas na legislação tributária, devem informar ao Banco Central do Brasil os valores de qualquer natureza, os ativos em moeda e os bens e direitos detidos fora do território nacional, na data-base de 31 de dezembro do ano-calendário anterior, por meio de declaração na forma disponibilizada na página do Banco Central do Brasil na Internet.