Agenda de Obrigações


DACON – Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais – Semestral

As pessoas jurídicas desoneradas da obrigatoriedade da DCTF Mensal, nos termos da instrução Normativa SRF nº nº 590 de 22.12.2005, deverão apresentar o Dacon, de forma centralizada pelo estabelecimento matriz, até o 5º dia útil do mês de outubro de cada ano-calendário, no caso de Dacon relativo ao 1º semestre; e até o 5º dia útil do mês de abril de cada ano-calendário, no caso de Dacon relativo ao 2º semestre do ano-calendário anterior.

Nota: Excepcionalmente, em relação ao ano-calendário de 2006, o demonstrativo referente ao 1º semestre deverá ser apresentado até o quinto dia útil do mês de janeiro/07. IN SRF nº 688/06