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Simples Híbrido: cálculo da CBS em 11,3% exige revisar a escolha dos clientes até 20 de dezembro

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Portal Contábeis

O TCU calculou a alíquota de referência da CBS em 11,3%, acima dos 8,8% estimados pelo governo em 2024. O percentual ainda depende de definição pelo Senado, mas já exige uma nova análise de quem escolheu recolher IBS e CBS fora do DAS.

Para o escritório que recomendou o Simples Híbrido a seus clientes, o fim de outubro trouxe uma informação que precisa ser considerada. Em 28/10/2026, o Tribunal de Contas da União aprovou o cálculo da alíquota de referência da CBS para 2027: 11,3%.

O percentual ainda não é a alíquota definitiva que será cobrada. Cabe ao Senado fixar a referência por resolução. Mesmo assim, o cálculo do TCU justifica revisar as simulações, principalmente aquelas que utilizaram os 8,8% divulgados pelo governo em 2024, na apresentação do PLP 68/2024.

A diferença é de 2,5 pontos percentuais. Em 2027 e 2028, quando o IBS será cobrado a 0,1%, a CBS terá o maior peso na comparação entre recolher esses tributos dentro ou fora do DAS.

A escolha ainda pode ser revista. O prazo para optar pelo regime regular de IBS e CBS no primeiro semestre de 2027 terminou em 30/10. A Resolução CGSN 194/2026, porém, permite cancelar essa opção entre 03/11 e 20/12/2026.

Como 20 de dezembro será um domingo, a recomendação é concluir a análise e conversar com o empresário até sexta-feira, 18/12, deixando tempo para formalizar o cancelamento, quando necessário.

O Planejamento Tributário para a Reforma, da e-Auditoria, permite refazer essa comparação, considerando as características de cada empresa e os efeitos da transição até 2033. Antes de apresentar a ferramenta, vale entender o que a nova estimativa muda nessa decisão.

Por que a nova alíquota exige revisar a conta do Híbrido

No Simples Unificado, IBS e CBS são recolhidos dentro do DAS. A empresa não aproveita créditos desses tributos, e seu comprador, quando sujeito ao regime regular, pode aproveitar crédito limitado ao montante devido por meio do Simples Nacional.

No Simples Híbrido, a empresa permanece no Simples para os demais tributos, mas apura IBS e CBS pelo regime regular. Isso significa calcular os débitos sobre as vendas e aproveitar os créditos permitidos sobre as aquisições.

Uma CBS maior afeta essa comparação de três formas.

O débito sobre as vendas. Quanto maior a alíquota aplicável, maior o débito calculado sobre a mesma base. Para 2027 e 2028, o art. 347 da LC 214/2025 prevê redução de 0,1 ponto percentual na alíquota da CBS, observadas as regras dos regimes diferenciados e específicos.

Em um exemplo de operação sujeita à alíquota padrão, se a referência de 11,3% for adotada como alíquota antes dessa redução, a CBS será de 11,2%. Sobre R$ 1.000 de base de cálculo, serão R$ 112. Na mesma hipótese, uma referência de 8,8% resultaria em R$ 87. São cenários de simulação, e não valores definitivos de cobrança.

O crédito das compras. A alíquota maior também pode aumentar os créditos sobre aquisições tributadas de fornecedores do regime regular. Esse efeito depende do que a empresa compra, da tributação de cada operação e das condições para aproveitar o crédito.

Quem compra principalmente de fornecedores que recolhem IBS e CBS dentro do DAS não recebe, nessas aquisições, crédito equivalente à alíquota padrão. O crédito fica limitado ao montante devido pelo fornecedor por meio do Simples, conforme o art. 47, § 9º, II, da LC 214/2025.

O crédito do cliente. Para quem vende a empresas que aproveitam créditos, a tributação da venda também interfere na negociação. Mas crédito maior, isoladamente, não significa vantagem maior.

É preciso comparar o preço cobrado e o custo que sobra para o comprador depois do crédito. Se o aumento do tributo for integralmente repassado ao preço, o cliente poderá pagar mais na nota e recuperar esse acréscimo como crédito, sem obter uma economia adicional.

Além disso, o aproveitamento depende das condições legais. Como regra, o art. 47 exige documento fiscal eletrônico idôneo e a extinção do débito da operação, observadas as hipóteses e restrições da legislação. O destaque na nota, sozinho, não garante o crédito.

O resultado depende da operação de cada empresa. Quem tem poucas aquisições com direito a crédito e vende ao consumidor final tende a sentir mais o aumento da CBS. Quem compra de fornecedores do regime regular e vende para empresas precisa avaliar, em conjunto, os créditos das compras, o preço de venda e o crédito aproveitável pelo cliente.

Por que não vale esperar a alíquota definitiva

Segundo o TCU, o Senado deve fixar a alíquota de referência até 15/12. Esperar essa definição para começar as análises deixaria poucos dias até o encerramento do prazo de cancelamento.

O escritório já pode recuperar as premissas utilizadas e refazer as simulações com diferentes percentuais. Os 8,8% e os 11,3% servem como dois cenários para verificar quanto a recomendação depende da alíquota da CBS.

Se a escolha se mantém nos dois casos, há menor sensibilidade a essa variável. Se o resultado muda, o cliente precisa de uma análise mais cuidadosa antes da decisão.

Essa comparação deve considerar também margem, preços, compras que permitem créditos, perfil dos clientes e tratamento tributário dos produtos e serviços. A alíquota é uma das informações necessárias para decidir.

Quando o percentual definitivo for estabelecido, o escritório poderá atualizar uma análise já preparada.

Como revisar a carteira até 20 de dezembro

1. Identifique quem pode cancelar. Separe os clientes que optaram pelo regime regular de IBS e CBS para o primeiro semestre de 2027. São essas opções que podem ser canceladas até 20/12. Para as empresas já em atividade que não fizeram a opção, IBS e CBS permanecem no DAS nesse semestre. A próxima janela de opção será em março de 2027, com efeitos a partir de julho.

2. Recupere as premissas da simulação original. Confira a alíquota utilizada, a receita, a margem, os fornecedores, as aquisições com direito a crédito e o perfil dos compradores. Verifique também se os produtos e serviços estão sujeitos à alíquota padrão, a reduções ou a regras específicas.

3. Refaça os cenários e acompanhe a transição. Atualize a CBS e compare os resultados. Considere também os anos seguintes: a partir de 2029, ICMS e ISS serão reduzidos gradualmente, enquanto o IBS terá participação crescente. Uma alternativa mais econômica em 2027 pode deixar de ser a melhor nos anos seguintes.

4. Organize os clientes conforme o resultado. Identifique quem tem indicação de manter o Híbrido, quem tem indicação de cancelar e quem precisa de mais informações antes da decisão. Uma triagem inicial ajuda a definir por onde começar; a recomendação deve considerar os dados de cada empresa.

5. Formalize a decisão dentro do prazo. Quando a indicação for cancelar, o procedimento precisa ser concluído até 20/12. Para quem mantiver a opção, ela continuará nos semestres seguintes enquanto não houver renúncia, observadas as regras aplicáveis. A próxima janela de renúncia será em março de 2027, com efeitos a partir de julho.

Como a tecnologia ajuda a revisar os clientes

Rever uma empresa exige atualizar dados, calcular cenários e conferir resultados. Quando o escritório precisa fazer isso para vários clientes, o tempo de execução passa a ser uma preocupação.

O Planejamento Tributário para a Reforma, da e-Auditoria, compara quatro alternativas: Simples Unificado, Simples Híbrido, Lucro Presumido e Lucro Real. A projeção mostra a carga estimada de 2027 a 2033 e permite identificar em quais anos uma alternativa passa a ser mais econômica.

As alíquotas utilizadas na simulação podem ser editadas. Assim, o contador consegue comparar a mesma empresa com diferentes percentuais de CBS e atualizar os cálculos quando houver uma definição oficial.

A análise pode ser rápida ou detalhada. Na rápida, o profissional informa os principais parâmetros, e o sistema utiliza médias setoriais identificadas e ajustáveis para completar a estimativa. Esse formato ajuda na avaliação inicial. Na detalhada, a projeção utiliza informações do PGDAS e das notas fiscais do cliente.

O resultado apresenta a diferença de carga tributária e os créditos estimados para os compradores sujeitos ao regime regular. O relatório pode receber a marca do escritório e ser utilizado na reunião com o empresário.

As projeções dependem dos dados e das premissas informadas. Cabe ao contador avaliar os resultados com o cliente, considerando também os preços praticados, as condições comerciais e a capacidade da empresa de cumprir as exigências do regime escolhido.

Refaça as simulações antes do prazo

O cálculo de 11,3% divulgado pelo TCU é motivo suficiente para conferir se a recomendação feita ao cliente continua adequada. Isso não significa que todas as empresas devam cancelar a opção pelo Híbrido. Significa que uma premissa relevante precisa ser atualizada antes de manter ou rever a escolha.

O prazo para cancelar termina em 20/12. A análise, a conversa com o empresário e a formalização precisam acontecer antes dessa data.

Para revisar as simulações, conheça o Planejamento Tributário para a Reforma e fale com um especialista da e-Auditoria. Durante a Black November, a plataforma está com até 51% de desconto, em condição válida até 30/11.

Sobre a e-Auditoria

A e-Auditoria reúne soluções de inteligência fiscal para escritórios contábeis, incluindo auditoria digital, Gestão Automática do SPED, apuração do Simples Nacional, planejamento tributário para a Reforma e recuperação de créditos. Seu propósito é reduzir o retrabalho, dar mais segurança às análises e ajudar os profissionais tributários a ampliar os serviços prestados aos clientes.