Nova lei do aluguel já está em vigor e muda regras para inquilinos em todo o Brasil

Regras sobre aluguel em vigor reforçam atenção com contratos, garantias e impostos na relação entre inquilinos e proprietários

A nova lei do aluguel já está em vigor e tem gerado dúvidas entre inquilinos e proprietários em todo o Brasil. Agora, regras importantes sobre contratos, garantias e tributação exigem mais atenção.

Quem mora de aluguel precisa observar com cuidado as cláusulas do contrato antes de assinar ou renovar o acordo. Pontos como valor do aluguel, índice de reajuste, prazo da locação, responsabilidades por taxas e tipo de garantia podem evitar conflitos e dar mais segurança jurídica às duas partes.

A base das locações urbanas continua sendo a Lei nº 8.245/1991, conhecida como Lei do Inquilinato. Ela estabelece direitos e deveres de inquilinos e proprietários, além de definir limites para cobranças, garantias e uso do imóvel.

Um dos principais cuidados está na formalização do acordo. Contratos verbais ainda podem existir em algumas situações, mas o documento escrito oferece mais segurança em casos de inadimplência, reajuste, cobrança de taxas ou saída do imóvel.

Outro ponto importante envolve a garantia locatícia. A lei permite modalidades como caução, fiança e seguro-fiança, mas proíbe a exigência de mais de uma garantia no mesmo contrato.

Ou seja, o proprietário não pode pedir fiador e caução ao mesmo tempo. A prática é irregular e pode ser contestada pelo inquilino.

A relação também deve respeitar a privacidade de quem vive no imóvel alugado. O locador precisa garantir o uso pacífico da residência, e eventuais vistorias devem ser combinadas previamente.

As mudanças mais recentes aparecem na área tributária. A Reforma Tributária criou regras para operações com imóveis, incluindo locações, dentro do novo sistema de IBS e CBS.

Segundo a Receita Federal, em 2026, os locatários não precisarão pagar IBS ou CBS sobre aluguel. Para pessoas físicas, a tributação alcança principalmente grandes locadores.

Diante disso, a recomendação é revisar contratos antigos, evitar garantias abusivas e buscar orientação especializada em caso de dúvida. A nova fase reforça a importância de contratos claros e relações mais transparentes.