Obrigações Estaduais
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Dia: 23 | |
PB – Transmissão Eletrônica de Dados – Operações Interestaduais com Combustíveis – Retido por outros contribuintes MAIO/2015 A refinaria de petróleo ou suas bases deverá entregar as informações relativas às operações cujo imposto tenha sido anteriormente retido por outra refinaria de petróleo ou suas bases, nos prazos previstos em Ato Cotepe. Fundamento: Convênio ICMS nº 110, de 28.09.2007 e referente aos vencimentos do ano de 2015, consultar: ATO COTEPE/ICMS nº 33 de 30.07.2014. Notas: |