Obrigações Estaduais
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| Dia: 12 | |
| PB – Guia de Informação Mensal do ICMS – GIM – Regime de Recolhimento Normal MAIO/2015 Os contribuintes do imposto, com regime de recolhimento normal, (exceto os produtores rurais não equiparados a comerciante ou industrial e os sujeitos ao regime de recolhimento fonte) deverão apresentar a Guia de Informação Mensal do ICMS – GIM, mensalmente, até o dia 12 do mês subsequente ao da apuração, por meio magnético na repartição fiscal do domicílio do contribuinte ou pela internet até às 23h59min, pelo endereço www.receita.pb.gov.br. Fundamento: Inciso I, § 3º, Artigo 263 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19.06.1997. Nota: – Foi prorrogado para 20.03.2012 o prazo de entrega da GIM, meses de referência Janeiro e Fevereiro/2012 (Portaria nº 67/2012). |
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