Supremo julga exclusão de contribuintes do Simples
Publicado em:
Valor Econômico
O Supremo Tribunal Federal (STF) poderá definir hoje se pequenas e microempresas podem ser excluídas ou impedidas de participar do Simples Nacional em caso de inadimplência de tributos federais, estaduais ou municipais. Os ministros analisarão a constitucionalidade de dispositivo da Lei Complementar nº 123, de 2006, que impede contribuintes com pendências de recolher tributos pelo Simples.
