Defesa do Consumidor rejeita projeto que proíbe restaurante de cobrar taxa extra para dividir prato
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Agência Câmara Notícias
A Comissão de Defesa do Consumidor rejeitou o Projeto de Lei 5619/16, do falecido deputado Rômulo Gouveia (PB), que proíbe restaurantes e estabelecimentos comerciais semelhantes de cobrarem taxa extra do cliente que pedir para dividir uma refeição em duas porções. O autor considerou que essa prática de alguns restaurantes consiste em abuso contra o consumidor.
Porém, o relator da proposta na comissão, deputado José Carlos Araújo (PR-BA), avaliou que a medida não é necessária, porque o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) já prevê punições para práticas abusivas. Além disso, de acordo com Araújo, a aprovação da proposta representaria uma intervenção do Estado no mercado, o que seria uma interferência no exercício da livre iniciativa. Ele argumentou, também, que a proibição sugerida no projeto poderia levar os fornecedores a aumentarem os preços dos alimentos, o que prejudicaria os clientes.
“A alegada prática de cobrança de taxa para divisão de porções, ou mesmo a resistência de alguns estabelecimentos em fazê-lo, não é uma questão generalizada. A livre concorrência é o principal instrumento de que o consumidor dispõe para escolher o restaurante, supermercado ou o estabelecimento que desejar para fazer suas refeições”, ressaltou José Carlos Araújo.
Tramitação
O projeto, que havia sido aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, ainda precisará ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário da Câmara.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
PL-5619/2016
