PIS/PASEP e COFINS – Produtores e importadores de biodiesel – Opção pelo Regime Especial de Tributação – Anual
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Os produtores e importadores de biodiesel, a que se refere a Lei nº 11.116 de 18.05.2005 e o Decreto nº 5.297/2004, tem até esta data para fazer a opção para 2006 pelo Regime Especial de tributação do PIS/Pasep e da COFINS, no qual as contribuições são calculadas por metro cúbico do produto. A Opção é irretratável.
