Agenda de Obrigações


Obrigações Estaduais

 

23/11/2012

  • PB – Transmissão Eletrônica de Dados – Operações Interestaduais com Combustíveis – Retido por outros contribuintes

OUTUBRO/2012
A refinaria de petróleo ou suas bases deverá entregar as informações relativas às operações cujo imposto tenha sido anteriormente retido por outra refinaria de petróleo ou suas bases, nos prazos previstos em Ato Cotepe.
Fundamento: Ato COTEPE ICMS nº 46 de 29.11.2011.