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Legislação

• 2011
  Protocolo ICMS 66/2011, ALTERA PRAZO DA OBRIGATORIEDADE DA EFD
  Altera o Protocolo ICMS 3/11, que fixa o prazo para a obrigatoriedade da escrituração fiscal digital - EFD
• 2010
  PORTARIA Nº 094/GSER
  Dispões sobre obrigatoriedade do SPED Fiscal
• DECRETO Nº 31.765, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2010
  Dispõe sobre a tributação do ICMS, relativo às operações com calçados, artigos de viagem e artefatos de couro, nas condições que especifica, e dá outras providências.
• PORTARIA Nº 078/GSER
  A obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, estabelecida pelo Protocolo ICMS nº 42, de 3 de julho de 2009
• DECRETO Nº 31.379, DE 23 DE JUNHO DE 2010
  Estabelece o limite, no Estado da Paraíba, da receita bruta anual, para efeito de recolhimento do ICMS, na forma do Simples Nacional, e dá outras providências.